Termos e Condições das Páginas da Web

  1. Aceitação dos Termos
  2. Utilização Geral do Serviço de Alojamento
  3. Custos e Faturação
  4. Serviços de Apoio da Vistaprint
  5. Registo de Membro/Política de Privacidade
  6. Limitações da Conta de Membro
  7. Troca de Informações; Monitorização
  8. Conduta do Membro
  9. Conteúdo de Terceiros
  10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
  11. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
  12. Declarações e Garantias adicionais e Acordos adicionais
  13. Direitos de Propriedade a Conteúdo do Membro
  14. Direitos de Propriedade da Vistaprint/Licenças de Software
  15. Direitos de Propriedade da Vistaprint sobre Designs, Elementos Gráficos e outros Conteúdos Fornecidos
  16. Indemnização
  17. Marcas Comerciais Propriedade da Vistaprint/Avisos
  18. Modificação/Disponibilidade do Serviço de Alojamento
  19. Encerramento/Cancelamento da Conta do Serviço de Alojamento do Membro
  20. Controlos das Exportações
  21. Privacidade e Segurança dos Dados
  22. Aviso
  23. Geral
  24. Revisão Independente
  25. Nomes de Domínio da Internet
  26. E-mail
  27. Serviço de Mapeamento
    Domínios Principais
    Anexo A: Acordo de Registo de TPDNV
    Anexo B: Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN
    Anexo C: Termos de Utilização do Serviço de Mapeamento Atual

1. Aceitação dos Termos

O presente Acordo de Membro, juntamente com todas as listas e anexos apensos, constitui um acordo jurídico ("Acordo") entre o utilizador, juntamente com qualquer empresa ou outra entidade empresarial que esteja a representar, se aplicável (coletivamente, o "Membro") e a Vistaprint B.V. ("Vistaprint"). O presente Acordo rege o acesso e a utilização de todos os produtos e serviços relacionados com: i) as página da web criadas pelo Membro (individualmente, um "Site do Membro" e coletivamente, "Sites do Membro" ou "Site do Membro"), e ii) os serviços de alojamento de e-mail que o Membro subscreve a partir da Vistaprint, e iii) o Facebook Page Builder, que são fornecidos e administrados pela Vistaprint e os seus agentes, fornecedores, licenciantes e contratantes terceiros (coletivamente, o "Serviço de Alojamento"). Os Termos e Condições Gerais da Vistaprint, disponíveis em www.vistaprint.ie, estão incorporados por referência no presente Acordo e fazem parte do mesmo, exceto na medida em que os Termos e Condições Gerais da Vistaprint sejam expressamente modificados abaixo. CASO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, O MEMBRO NÃO PODERÁ COMPRAR, UTILIZAR OU ACEDER AO SERVIÇO DE ALOJAMENTO OU AOS SITES DO MEMBRO.

O Serviço de Alojamento é oferecido ao Membro sujeito à sua aceitação sem modificação deste Acordo. O Membro reconhece que, periodicamente, a Vistaprint pode ter de atualizar ou rever determinadas disposições do Acordo. Ao inscrever-se no Serviço de Alojamento e aceitar o presente Acordo, o Membro concorda que a Vistaprint pode alterar os termos do Acordo a seu exclusivo critério, sem aviso específico ao Membro. Se o Membro não concordar com as alterações implementadas pela Vistaprint, o único e exclusivo recurso do Membro é cancelar a sua subscrição do Serviço de Alojamento aplicável ("Conta do Serviço de Alojamento do Membro"). Salvo indicação explícita em contrário, as novas funcionalidades ou produtos que alteram, aumentam ou melhoram o atual Serviço de Alojamento estão sujeitos aos termos do presente Acordo.

O acesso e a utilização do Serviço de Alojamento pelo Membro está ainda sujeito à Política de Privacidade e de Cookies da Vistaprint, que está disponível na página da web da Vistaprint e incorporada por referência no presente Acordo.

2. Utilização Geral do Serviço de Alojamento

O Membro não irá utilizar o Serviço de Alojamento, na sua totalidade ou em parte, para qualquer finalidade ilegal ou proibida por este Acordo. Sem limitar a generalidade do precedente, o Membro concorda que não irá modificar, copiar, distribuir, transmitir, apresentar, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, enquadrar noutra página da web, utilizar em qualquer outra Página da Web ou produto, transferir ou vender qualquer informação, conteúdo, elemento gráfico, grafismo, software, lista de utilizadores, base de dados ou outra lista, produto ou serviço fornecidos através ou obtidos a partir do Serviço de Alojamento para outros fins que não a utilização conforme expressamente permitido pelo presente Acordo. Isto significa, entre outras atividades, que o Membro concorda em não envolver-se nas práticas de "screen scraping", "database scraping" ou qualquer outra atividade com o objetivo de obter listas de utilizadores ou outra informação. O Membro concorda em não utilizar o Serviço de Alojamento de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer a utilização ou o usufruto do Serviço de Alojamento por qualquer outra pessoa. O Membro não pode obter ou tentar obter materiais ou informação por qualquer meio que não tenha sido intencionalmente disponibilizado ou fornecido através do Serviço de Alojamento. Exceto com a autorização escrita da Vistaprint, o Membro concorda que não irá aceder ou tentar aceder a áreas protegidas por palavra-passe, seguras ou que não são públicas do Serviço de Alojamento. Sem limitação de qualquer um dos direitos ou recursos no âmbito do presente Acordo ou disponíveis para a Vistaprint por lei ou equidade, se o Membro violar qualquer uma das restrições acima, a Conta do Serviço de Alojamento do Membro pode ser encerrada e o Membro pode ser sujeito a ação judicial.

3. Custos e Faturação

A Vistaprint reserva-se o direito de cobrar taxas pelo Serviço de Alojamento ou qualquer parte do mesmo e as taxas aplicáveis serão publicadas na página da web da Vistaprint. Se o Membro for obrigado a pagar uma taxa pela totalidade ou qualquer parte do Serviço de Alojamento que optou por subscrever, o Membro autoriza pelo presente a Vistaprint a cobrar antecipadamente no cartão de crédito ou débito atual e válido do Membro todas as taxas aplicáveis incorridas pelo Membro relativamente à Conta do Serviço de Alojamento do Membro. A Conta do Serviço de Alojamento do Membro será automaticamente renovada no fim de cada período de subscrição aplicável, exceto se for encerrada antes do fim do período de subscrição atual à data. Se existirem taxas de subscrição anuais, mensais ou periódicas semelhantes associadas à Conta do Serviço de Alojamento do Membro, estas taxas serão cobradas automaticamente no cartão de crédito ou débito atual e válido especificado pelo Membro no início de cada período de renovação, salvo se o Membro encerrar a sua Conta do Serviço de Alojamento antes do início do período relevante. Caso o Membro se tenha registado no Serviço de Alojamento com um desconto ou código promocional da Vistaprint, após expirar o período promocional inicial, a subscrição do Membro (pacote base e quaisquer atualizações compradas) será automaticamente renovada e a faturação continuará aos preços atuais à data do Serviço de Alojamento. O Membro reconhece ainda que é da sua responsabilidade comunicar à Vistaprint quaisquer alterações ao cartão de crédito do Membro e atualizar o respetivo número de cartão de crédito no caso de ter expirado. Caso contrário, a Conta do Serviço de Alojamento do Membro e o acesso ao Serviço de Alojamento podem ser encerrados ou interrompidos. Todas as taxas associadas à Conta do Serviço de Alojamento do Membro serão pagas na moeda indicada na finalização de compra da página da web da Vistaprint.

A Vistaprint reserva-se o direito de alterar quaisquer taxas (o que inclui, mas não se limita a, aumentar os preços de Serviços de Alojamento existentes ou novos e cobrar uma taxa por atualizações e/ou um Serviço de Alojamento em relação ao qual a Vistaprint não cobra atualmente uma taxa) a qualquer momento e periodicamente, desde que, no entanto, a Vistaprint notifique o Membro com uma antecedência razoável antes de efetuar alterações de taxas aos Serviços de Alojamento existentes. Caso o Membro considere qualquer alteração aos preços de um Serviço de Alojamento inaceitável para a sua utilização continuada do Serviço de Alojamento, o Membro pode cancelar esse Serviço de Alojamento e encerrar a Conta do Serviço de Alojamento do Membro a qualquer momento, mas a Vistaprint não será obrigada a reembolsar qualquer parte remanescente das taxas pré-pagas do Membro quando o Membro cancelar esse Serviço de Alojamento.

O Membro concorda em pagar o saldo em dívida da Conta do Serviço de Alojamento do Membro. O Membro concorda ainda em pagar quaisquer impostos, incluindo impostos sobre vendas, utilização, valor acrescentado ou outros semelhantes, resultantes da utilização do Membro do Serviço de Alojamento. O Membro é responsável por quaisquer encargos, incluindo honorários de advogados e taxas de cobrança, em que a Vistaprint possa incorrer nos seus esforços de cobrar quaisquer saldos remanescentes devidos pelo Membro. A presente Secção 3 não limita, de forma alguma, outros recursos disponíveis à Vistaprint por lei ou equidade. O Membro reconhece e concorda ainda que lhe serão cobrados e pagará quaisquer saldos pendentes se a Conta do Serviço de Alojamento do Membro for encerrada devido a violação do presente Acordo por parte do Membro. O Membro terá de notificar a Vistaprint de quaisquer problemas ou discrepâncias de faturação no prazo de sessenta (60) dias após surgirem pela primeira vez no extrato de conta do cartão de crédito do Membro. Se o Membro não notificar a Vistaprint no prazo de sessenta (60) dias, o Membro renuncia a qualquer direito de contestar tais problemas ou discrepâncias.

4. Serviços de Apoio da Vistaprint

4.1 Serviços de Apoio Geral
A Vistaprint oferece determinados serviços de apoio telefónico sem custos adicionais. O apoio telefónico está limitado apenas a questões técnicas. As questões não técnicas, incluindo, mas não se limitando a questões relacionadas com o design, otimização de motores de pesquisa, planeamento de marketing ou serviços similares, não serão incluídas nos serviços de apoio telefónico oferecidos sem custos adicionais.

Os membros podem contactar o Apoio da Vistaprint através do número 1-800-961-2077, de segunda a sexta-feira das 9:00 às 22:00 (Hora do Leste).

5. Registo de Membro/Política de Privacidade

Para o Membro participar no Serviço de Páginas da Web, a Vistaprint irá solicitar o fornecimento de informações específicas sobre o Membro e (se aplicável) a empresa do Membro. O Membro concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas e completas e em abster-se de imitar ou representar falsamente a afiliação do Membro a qualquer pessoa ou entidade. O Membro manterá sempre com a Vistaprint um endereço de e-mail válido. O Membro é responsável pela manutenção da confidencialidade da Conta da Página da Web e da palavra-passe do Membro e é responsável por todas as transações de utilizadores a quem foi concedido acesso a tal conta ou palavra-passe e por todas as consequências da utilização ou utilização indevida de tal conta e palavra-passe. O Membro é responsável por todas as ações realizadas por tais utilizadores, incluindo, sem limitação, colaboradores, parceiros, agentes e representantes atuais e anteriores, e compromete-se a indemnizar a Vistaprint por tais ações, conforme estabelecido na Secção 16.

Qualquer informação fornecida pelo Membro durante o registo no Serviço de Páginas da Web, bem como qualquer outra informação fornecida pelo Membro sobre o Membro e/ou a empresa do Membro (coletivamente, "Dados do Membro") está sujeita à Política de Privacidade e de Cookies da Vistaprint. O Membro deve consultar a Política de Privacidade e de Cookies da Vistaprint, uma cópia da qual está disponível na página da web da Vistaprint. A Vistaprint reserva-se o direito de atualizar ou alterar a Política de Privacidade periodicamente, a seu exclusivo critério. Além disso, os Dados do Membro podem estar sujeitos a supervisão e divulgação nos termos das regras e regulamentos relacionados com o registo de nomes de domínio, incluindo, sem limitação, regras e regulamentos impostos pela ICANN (conforme definido abaixo), pelos TPDNV (conforme definido abaixo) e pelos Registos (conforme definido abaixo).

6. Limitações da Conta de Membro

O Membro reconhece pelo presente que a Vistaprint pode, periodicamente, a seu exclusivo critério, estabelecer práticas gerais e limites relativos à utilização do Serviço de Alojamento e do Site do Membro, incluindo, sem limitação, a) o número máximo de dias que as ofertas específicas do Serviço de Alojamento, tais como mensagens de e-mail, entradas no registo de visitantes, publicações no fórum de discussão ou outro conteúdo publicado no Site do Membro (na medida em que estiver disponível e tenha sido subscrito) serão mantidas pela Vistaprint, b) limites máximos de utilização de largura de banda que serão atribuídos ao Membro, c) limites máximos de espaço de armazenamento, d) o número máximo de Sites do Membro e/ou endereços de e-mail por Conta do Serviço de Alojamento do Membro, e) o número máximo de fotografias ou outros dados (se aplicável) de acordo com o tipo de Conta do Serviço de Alojamento do Membro, f) limites máximos do número de páginas em cada Site do Membro, e g) limitações de tempo máximo para o período de retenção do Conteúdo do Membro após períodos de avaliação ou cancelamento de conta. A Vistaprint reserva-se ainda o direito de eliminar a qualquer altura, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, imagens duplicadas carregadas para impressão. Qualquer dos limites acima estará em conformidade com o Serviço de Alojamento (incluindo atualizações) em que o Membro se tenha registado. O Membro concorda que a Vistaprint não tem qualquer responsabilidade pela eliminação ou não armazenamento de qualquer conteúdo mantido ou transmitido pelo Serviço de Alojamento, incluindo, sem limitação, qualquer Conteúdo do Membro. O Membro reconhece e concorda ainda que a Vistaprint reserva-se o direito de alterar estas práticas gerais e limites a qualquer altura, a seu exclusivo critério. Caso o Membro considere qualquer destas alterações inaceitável para a sua utilização continuada do Serviço de Alojamento, o Membro pode cancelar o Serviço de Alojamento e encerrar a Conta do Serviço de Alojamento do Membro a qualquer altura, mas a Vistaprint não será obrigada a reembolsar qualquer parte remanescente das taxas pré-pagas do Membro.

7. Troca de Informações; Monitorização

O Serviço de Alojamento permite que os Membros divulguem e troquem pensamentos e opiniões com outros utilizadores ou com o público. A Vistaprint não tem a obrigação, mas reserva-se o direito a seu exclusivo critério, de monitorizar, pré-selecionar, filtrar, modificar, recusar e remover todos e quaisquer pensamentos, opiniões e outro Conteúdo do Membro publicado através do Serviço de Alojamento ou armazenados nos respetivos servidores, a qualquer altura, sem aviso prévio. A Vistaprint não é responsável pela adequação, legalidade, integridade, exatidão, suficiência, correção, veracidade, integralidade ou oportunidade de qualquer Conteúdo do Membro. A Vistaprint reserva-se ainda o direito de divulgar qualquer informação ou material pertencente a qualquer pessoa ou entidade conforme necessário para satisfazer qualquer lei, regulamento, processo jurídico, solicitação governamental ou obrigação contratual a que o Membro está vinculado. O Membro reconhece que deve ter sempre cuidado ao publicar qualquer informação pessoal identificável sobre o Membro ou colaboradores do Membro no Serviço de Alojamento, no Site do Membro ou em qualquer outro site.

8. Conduta do Membro

O direito do Membro de utilizar o Serviço de Alojamento é pessoal do Membro e da sua empresa e colaboradores (se aplicável). O Membro, e não a Vistaprint, é inteiramente responsável por todas as informações, dados, textos, software, músicas, sons, fotografias, grafismos, vídeos, mensagens ou outros materiais e conteúdos, conforme aplicável, publicados ou associados pelo Membro ou suas afiliadas, agentes, colaboradores, representantes ou clientes através do Serviço de Alojamento, incluindo, sem limitação, quaisquer informações, dados, textos, software, músicas, sons, fotografias, grafismos, vídeos, mensagens ou outros materiais e conteúdos publicados ou associados a qualquer Site do Membro (incluindo, sem limitação, como parte de um nome de domínio selecionado ou utilizado pelo Membro) (coletivamente, “Conteúdo do Membro”). O Membro, e não a Vistaprint, é responsável pelo cumprimento de todas as leis, regulamentos e decretos relacionados com todos os aspetos da criação, utilização e manutenção do Conteúdo do Membro, Serviço de Alojamento e Sites do Membro pelo Membro e suas afiliadas, colaboradores, agentes, representantes e clientes. Sem limitar a generalidade do precedente, o Membro, e não a Vistaprint, é responsável pelo cumprimento de todas as políticas, regras, procedimentos, regulamentos e outros termos e requisitos da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (“ICANN”), do registo aplicável que rege o registo do nome de domínio associado aos Sites do Membro (cada, um “Registo”), e de quaisquer Fornecedores de Nomes de Domínio de Terceiros independentes aplicáveis (coletivamente, “TPDNV”) responsáveis pelo registo do nome de domínio associado ao Site do Membro. O Membro compromete-se a não utilizar o Conteúdo do Membro, o Serviço de Alojamento ou os Sites do Membro para qualquer finalidade ilegal em violação de qualquer lei local, estatal, federal ou estrangeira. O Membro tem de fornecer todos os avisos, informações e divulgações necessários e adequados, cumprir todas as leis e regulamentos, e tomar todas as restantes medidas necessárias e adequadas em relação à criação, utilização e manutenção do Conteúdo do Membro, Serviço de Alojamento e Sites do Membro pelo Membro e suas afiliadas, colaboradores, agentes, representantes e clientes. Se o Serviço de Alojamento ou os Sites do Membro não disponibilizarem funções ou funcionalidades adequadas para o Membro fornecer tais informações ou tomar tais medidas, o Membro não deve criar, utilizar ou aceder ao Conteúdo do Membro, Serviço de Alojamento ou Sites do Membro nem permitir que terceiros o façam.

No que diz respeito a qualquer Conteúdo do Membro, Dados do Membro ou Dados de Utilizadores Finais (conforme definido abaixo) no Serviço de Alojamento e Sites do Membro, o Membro concorda em não submeter, publicar, carregar, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Membro, Dados do Membro, Dados de Utilizadores Finais ou outras informações que:

a. sejam enganosas para terceiros, incluindo, mas não se limitando a consumidores ou visitantes dos Sites do Membro;

b. sejam ilícitas, ameaçadoras, abusivas, assediantes, danosas, difamatórias, obscenas, prejudiciais, caluniosas, invasivas da privacidade de terceiros, odiosas, ou ofensivas racial ou etnicamente;

c. O Membro não tem o direito de submeter, publicar, carregar, transmitir ou disponibilizar ao abrigo de qualquer lei (incluindo, sem limitação, leis de privacidade de dados ou restrições ao controlo das exportações) ou ao abrigo de relações contratuais ou fiduciárias (como, por exemplo, informações adquiridas ou divulgadas como parte de relações contratuais ou ao abrigo de acordos de não divulgação);

d. infrinjam ou violem qualquer patente, marca comercial, segredo comercial, direitos de autor ou outro direito de propriedade de terceiros;

e. contenham vírus de software ou quaisquer outros códigos, worms, ficheiros ou programas informáticos concebidos com o intuito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações e/ou que tentem aceder a contas de terceiros, ou que tentem penetrar em medidas de segurança da Vistaprint, seus fornecedores ou nos sistemas de outras entidades ("hacking"), quer a intrusão resulte ou não em corrupção ou perda de dados;

f. obriguem a uma carga pouco razoável ou desproporcionadamente grande na infraestrutura da Vistaprint ou que exceda os limites fornecidos pelo Serviço de Alojamento no qual o Membro se registou;

g. incluam qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, "spam," "correntes", "esquemas de pirâmide", "correio não solicitado", ou qualquer outra forma semelhante de solicitação; ou

h. se relacionem com prostituição, serviços de acompanhantes ou tráfico sexual, sejam legais ou não.

No que diz respeito à utilização do Serviço de Alojamento e dos Sites do Membro, o Membro concorda ainda em não:

a. interferir com, perturbar ou prejudicar de qualquer forma o Serviço de Alojamento ou os servidores ou redes ligados ao Serviço de Alojamento, ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes ligadas ao Serviço de Alojamento;

b. violar de forma intencional ou não intencional qualquer lei local, estatal, nacional ou estrangeira aplicável, incluindo, mas não se limitando a regras e regulamentos promulgados pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos, Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos, Departamento de Estado dos Estados Unidos, Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, Departamento do Comércio dos Estados Unidos, regras e regulamentos de bolsas de valores nacionais ou outras, incluindo, sem limitação, a Bolsa de Valores de Nova Iorque, a Bolsa de Valores Americana ou a NASDAQ, e quaisquer regulamentos aplicáveis com força de lei;

c. fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade ou afirmar falsamente ou de outro modo deturpar a afiliação do Membro a qualquer pessoa ou entidade; omitir, eliminar, forjar ou deturpar intencionalmente a transmissão de informação, incluindo cabeçalhos, correio de resposta e endereços de protocolo Internet; ou de outro modo manipular identificadores com o intuito de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo do Membro transmitido através do Serviço de Alojamento;

d. promover ou fornecer instruções sobre atividades ilegais, promover danos ou lesões físicas contra qualquer grupo ou indivíduo, ou promover qualquer ato de crueldade para com os animais;

e. vender, distribuir, divulgar ou criar ligações para sites para comercialização, vendas ou distribuição de: armas de fogo, explosivos, munições, tabaco e quaisquer outros produtos ou serviços que i) o Membro não possa vender legalmente, ii) estão falseados, e/ou iii) se forem vendidos através de um Site do Membro, possam dar origem a que a Vistaprint viole qualquer lei, estatuto ou regulamento;

f. publicar ou divulgar qualquer informação pessoal ou privada ou imagens de crianças ou terceiros sem o seu consentimento expresso por escrito (ou o consentimento expresso por escrito de um dos pais no caso de menores) ou participar em atividades que violem os direitos de privacidade pessoal de terceiros;

g. violar de forma intencional ou não intencional políticas, regras, procedimentos, regulamentos ou outras exigências da ICANN, do Registo ou do TPDNV aplicável responsável pelo registo do nome de domínio associado ao Site do Membro;

h. violar qualquer contrato de terceiros ao qual o Membro está sujeito em resultado do seu acesso ou utilização do Serviço de Alojamento; ou

i. incentivar, permitir ou capacitar qualquer um dos seus representantes, agentes, colaboradores, afiliadas, clientes ou outros terceiros a realizar qualquer uma das ações anteriores.

A Vistaprint pode cancelar imediatamente a Conta do Serviço de Alojamento do Membro e o acesso e utilização da totalidade ou parte do Serviço de Alojamento na eventualidade de a Vistaprint concluir razoavelmente que o Membro está ou pode estar a violar qualquer uma das regras de conduta de membro acima mencionadas.

9. Conteúdo de Terceiros

Para conveniência do Membro, o Serviço de Páginas da Web pode conter produtos, serviços, conteúdo e informações de fornecedores terceiros (como anunciantes e afiliadas) e/ou ligações para as respetivas Páginas da Web ("Conteúdo de Terceiros"). Tal Conteúdo de Terceiros não está sob o controlo da Vistaprint e a Vistaprint não é responsável por tal conteúdo, incluindo, sem limitação, qualquer ligação contida nesse conteúdo, ou quaisquer alterações ou atualizações a esse conteúdo. A Vistaprint não tem a obrigação, mas reserva-se o direito a seu exclusivo critério, de pré-selecionar o Conteúdo de Terceiros disponível no Serviço de Páginas da Web. A Vistaprint não é responsável, rejeita qualquer responsabilidade e não faz declarações nem dá garantias quanto a qualquer Conteúdo de Terceiros fornecido por terceiros. A Vistaprint disponibiliza tal Conteúdo de Terceiros ao Membro apenas para efeitos de conveniência, e a inclusão desse conteúdo não implica a aprovação pela Vistaprint de tal Conteúdo de Terceiros ou da afiliada ou anunciante. Ao utilizar produtos, serviços, conteúdo, software ou sites de terceiros, o Membro pode estar sujeito a termos, condições e políticas de privacidade adicionais e/ou diferentes e concorda em cumprir todas as obrigações ou termos e condições de utilizador final impostos pelos fornecedores de tal Conteúdo de Terceiros. A Vistaprint reserva-se o direito de remover qualquer Conteúdo de Terceiros que não cumpra as normas da Vistaprint, mas a Vistaprint não é responsável por qualquer falha ou atraso na remoção de tal Conteúdo de Terceiros.

A Vistaprint não é nem será responsável i) pelos termos e condições de qualquer transação entre o Membro e terceiros, ii) por qualquer insuficiência, suspensão ou problemas em qualquer serviço, documentação, seguro, crédito ou licenciamento de terceiros, ou iii) pela qualidade de qualquer Conteúdo de Terceiros disponibilizado por tais terceiros ou qualquer responsabilidade legal resultante de ou relacionada com qualquer Conteúdo de Terceiros. Em caso de litígio entre o Membro e terceiros, o Membro isenta a Vistaprint (e suas afiliadas, fornecedores, agentes e colaboradores) de todas e quaisquer reclamações, exigências e danos (efetivos e subsequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e insuspeitos, divulgados e não divulgados, resultantes de ou de qualquer modo relacionados com tais litígios.

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

O MEMBRO COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE: A) A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SITE DO MEMBRO, É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MEMBRO. A VISTAPRINT E OS SEUS FORNECEDORES FORNECEM O SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, TODO O CONTEÚDO, SOFTWARE, FUNÇÕES, MATERIAIS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS OU ACEDIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO, "TAL COMO ESTÁ" E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO; B) A VISTAPRINT E OS SEUS FORNECEDORES NÃO GARANTEM i) QUE O SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU OS SITES DO MEMBRO CUMPREM OS REQUISITOS DO MEMBRO, ii) QUE O SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU OS SITES DO MEMBRO SÃO ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS OU ISENTOS DE ERROS, iii) RELATIVAMENTE À FIABILIDADE, EXATIDÃO, INTEGRALIDADE, VALIDADE OU AUTENTICIDADE DE QUALQUER INFORMAÇÃO, MATERIAL OU OUTRO CONTEÚDO OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO; OU iv) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS COMPRADOS OU OBTIDOS PELO MEMBRO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB ESTÁ À ALTURA DAS EXPECTATIVAS DO MEMBRO; E C) QUALQUER INFORMAÇÃO, MATERIAL OU OUTRO CONTEÚDO TRANSFERIDO OU OBTIDO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO DO MEMBRO, E O MEMBRO SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NOS SISTEMAS INFORMÁTICOS DO MEMBRO OU DE TERCEIROS OU PELA PERDA DE DADOS QUE RESULTE DA TRANSFERÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO, MATERIAL OU OUTRO CONTEÚDO.

11. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE ACORDO, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A VISTAPRINT E/OU AS SUAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER ESPÉCIE, OU POR QUAISQUER DANOS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM O PRESENTE ACORDO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS RESULTANTES DA PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS OU LUCROS (SEJA QUAL FOR A SUA ORIGEM, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), MESMO QUE A VISTAPRINT OU OS TERCEIROS TENHAM SIDO INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE DANOS. ALÉM DISSO, SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO PRECEDENTE OU DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA SERÁ A VISTAPRINT E/OU AS SUAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES RESPONSÁVEIS A QUALQUER RESPEITO RESULTANTE DE OU RELACIONADO COM A) A UTILIZAÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO, B) O FORNECIMENTO OU FALHA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PÁGINAS DA WEB OU SITES DO MEMBRO, C) QUALQUER CONTEÚDO DO MEMBRO OU OUTRA INFORMAÇÃO, SOFTWARE, PRODUTOS, SERVIÇOS OU GRAFISMOS RELACIONADOS OBTIDOS OU FORNECIDOS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO OU DECORRENTES DA CRIAÇÃO, UTILIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU DOS SITES DO MEMBRO, D) AFIRMAÇÕES OU CONDUTA DO MEMBRO OU DE TERCEIROS SOBRE OU RELACIONADA COM O SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB OU OS SITES DO MEMBRO, OU E) QUALQUER LITÍGIO DE NOME DE DOMÍNIO RESULTANTE DE OU RELACIONADO COM O NOME DE DOMÍNIO SELECIONADO PELO MEMBRO PARA UTILIZAÇÃO COM O SITE DO MEMBRO. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTERIOR É EFETIVA INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE QUALQUER AÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, INFRAÇÃO,RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, PELO QUE A LIMITAÇÃO ANTERIOR PODE NÃO SER APLICÁVEL AO MEMBRO. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA VISTAPRINT PERANTE O MEMBRO E/OU TERCEIROS RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM O PRESENTE ACORDO EXCEDERÁ O MONTANTE QUE O MEMBRO PAGA EFETIVAMENTE À VISTAPRINT AO ABRIGO DESTE ACORDO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES À DATA DA RECLAMAÇÃO OU QUINHENTAS LIBRAS (₤500,00), CONSOANTE O QUE FOR INFERIOR. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO PRECEDENTE, NEM A VISTAPRINT NEM QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS, LICENCIANTES OU FORNECEDORES É OU SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER CONTEÚDO DO MEMBRO OU OUTROS DADOS DO MEMBRO ALOJADOS NO OU RESULTANTES DO SERVIÇO DE PÁGINAS DA WEB, QUALQUER SITE DO MEMBRO OU QUALQUER HARDWARE DA VISTAPRINT OU DOS SEUS FORNECEDORES. É DA RESPONSABILIDADE DO MEMBRO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR QUE O PRINCIPAL MEIO DE ATIVIDADE DO MEMBRO É MANTIDO (SE APLICÁVEL).

12. Declarações e Garantias adicionais e Acordos adicionais

O Membro declara, garante e concorda que a) o Membro tem o poder e autoridade para celebrar este Acordo; b) o Membro tem, pelo menos, dezoito (18) anos de idade; e, c) o Membro irá aceder e utilizar apenas o Serviço de Páginas da Web e os Sites do Membro em conformidade com o presente Acordo. O Membro concorda ainda que cumpre e cumprirá sempre integralmente todas as leis, regulamentos, regras e decretos relacionados com a sua atividade, com a criação, utilização e manutenção do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro, incluindo, sem limitação, as leis de proteção de dados e as leis de controlo das exportações aplicáveis, e conforme relacionados com o presente Acordo e com o desempenho do Membro ao abrigo do mesmo.

13. Direitos de Propriedade a Conteúdo do Membro

A Vistaprint não reivindica a titularidade do Conteúdo do Membro fornecido pelo Membro à Vistaprint ou através do Serviço de Alojamento e/ou colocado pelo Membro no Site do Membro, e a Vistaprint reconhece e concorda que, sujeito aos termos e condições do presente Acordo, o Membro manterá todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual aplicáveis em qualquer Conteúdo do Membro. Não obstante o acima referido, o Membro concede pelo presente à Vistaprint uma licença não exclusiva, universal, irrevogável, perpétua, ilimitada, transferível, a título gratuito para i) copiar, alojar, utilizar, reproduzir, modificar, preparar trabalhos derivados de, melhorar, distribuir, transmitir, publicar, remover, manter, adicionar a, combinar com informações fornecidas por terceiros, e apresentar publicamente o Conteúdo do Membro a) no e através do Serviço de Alojamento e dos Sites do Membro para o fim de criar, operar e manter o Serviço de Alojamento e os Sites do Membro e b) nos materiais publicitários e promocionais da Vistaprint para o fim limitado de promover o Serviço de Alojamento, e ii) sublicenciar a terceiros tal Conteúdo do Membro na medida necessária para a criação, operação e manutenção, no todo ou em parte, do Serviço de Alojamento e dos Sites do Membro. O Membro concede ainda à Vistaprint pelo presente o direito perpétuo e irrevogável de eliminar a totalidade ou parte do Conteúdo do Membro dos servidores da Vistaprint, do Serviço de Alojamento e do Site do Membro, quer de forma intencional quer não intencional, e por qualquer motivo ou sem motivo, sem qualquer responsabilidade de qualquer espécie para o Membro ou qualquer outra pessoa. O Membro concorda que, apesar de manter determinados direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Membro, o Membro não é proprietário da Conta do Serviço de Alojamento do Membro utilizada para aceder ao Serviço de Alojamento ou ao Site do Membro, nem é proprietário dos dados armazenados nos servidores da Vistaprint (incluindo, sem limitação, quaisquer dados que representem ou incorporem a totalidade ou parte do Conteúdo do Membro). Não será paga nem se tornará devida qualquer indemnização ao Membro em relação à utilização pela Vistaprint ou pelos seus sublicenciados dos materiais conforme licenciados de acordo com os termos anteriores. Ao submeter, publicar, carregar, transmitir ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Membro ou ao publicar mensagens, carregar ficheiros, introduzir dados, submeter comentários ou sugestões, ou ao tomar parte em qualquer outra forma de comunicação com ou através do Serviço de Alojamento ou qualquer Site do Membro, o Membro garante e declara que detém a propriedade ou controla os direitos necessários para o fazer e que concede à Vistaprint a licença acima exposta, e, de acordo com os termos estabelecidos na Secção 16, o Membro compromete-se a defender, indemnizar e isentar a Vistaprint e as outras Partes Indemnizadas de qualquer reclamação de terceiros relacionada com uma violação de qualquer uma das declarações e garantias anteriores.

14. Direitos de Propriedade da Vistaprint/Licenças de Software

O Membro concorda e reconhece pelo presente que o Serviço de Alojamento e os Sites do Membro e qualquer software utilizado no âmbito do Serviço de Alojamento e dos Sites do Membro (o "Software") contêm informações confidenciais da Vistaprint e/ou dos seus licenciantes que estão protegidas por direitos de autor, segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual e leis aplicáveis. Não é permitida qualquer reprodução, distribuição ou transmissão dos materiais proprietários do Serviço de Alojamento ou do Software sem o expresso consentimento escrito da Vistaprint. O Membro concorda e reconhece ainda que o conteúdo incluído em anúncios de patrocinadores ou a informação apresentada ao Membro através do Serviço de Alojamento e dos anunciantes está protegida por direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes e outros direitos de propriedade e leis aplicáveis. Todos os direitos que não são expressamente concedidos aqui são reservados. Na condição de o Membro cumprir com todas as suas obrigações ao abrigo deste Acordo, a Vistaprint concede ao Membro uma licença não exclusiva, revogável, não transferível e limitada para utilizar o Software para efeitos de utilização dos Serviços de Alojamento e de operação e manutenção dos Sites do Membro, em cada caso, apenas na medida aqui prevista. O Membro não pode sublicenciar ou cobrar a terceiros para utilizarem ou acederem ao Software. O Software é propriedade da Vistaprint e/ou dos seus licenciantes e está protegido até ao limite máximo permitido pelas leis de direitos de autor e disposições de tratados internacionais. É expressamente proibida qualquer reprodução, modificação, criação de trabalhos derivados, redistribuição ou retransmissão do Software, podendo resultar em graves sanções civis e penais. O Software, a respetiva estrutura, sequência, organização e código-fonte são considerados segredos comerciais da Vistaprint e dos seus licenciantes, e estão protegidos por leis de segredos comerciais. SEM PREJUÍZO DO PRECEDENTE, É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A CÓPIA OU REPRODUÇÃO DO SOFTWARE PARA QUALQUER OUTRO SERVIDOR OU LOCALIZAÇÃO PARA POSTERIOR REPRODUÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. O MEMBRO NÃO PODE DESCOMPILAR OU DESMONTAR, FAZER A REVERSÃO DA ENGENHARIA OU DE OUTRO MODO TENTAR DESCOBRIR QUALQUER CÓDIGO-FONTE CONTIDO EM QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO NOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, EXCETO APENAS NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO OBSTANTE ESTA DISPOSIÇÃO.

15. Direitos de Propriedade da Vistaprint sobre Designs, Elementos Gráficos e outros Conteúdos Fornecidos

No âmbito do Serviço de Alojamento, a Vistaprint pode permitir ao Membro o acesso e uso de grafismos, fotografias, imagens, esquemas de documentos, elementos gráficos, texto, tipos de letra, ferramentas de software e conteúdo gráfico e de design semelhante (aqui referidos como “Conteúdo de Design”). Tal Conteúdo de Design pode ser acedido e utilizado pelo Membro apenas para fins de criação, operação e manutenção dos Sites do Membro através do Serviço de Alojamento. Na medida em que a Vistaprint permite ao Membro o acesso e utilização do Conteúdo de Design, a Vistaprint concede ao Membro uma licença não exclusiva, revogável, não transferível, intransmissível e limitada para copiar, utilizar, reproduzir, modificar e publicar o Conteúdo de Design unicamente para efeitos de criação, operação e manutenção dos Sites do Membro através do Serviço de Alojamento durante a vigência da Conta do Serviço de Alojamento do Membro. O Membro reconhece e concorda que a Vistaprint ou os seus licenciantes detêm todos os direitos legais, títulos e interesses relativos a tal Conteúdo de Design, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos relativos a tal Conteúdo de Design são reservados em todo o mundo e a Vistaprint reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento, incluindo, sem limitação, direitos de título, propriedade, propriedade intelectual e todos os outros direitos e interesses relativos ao Conteúdo de Design. É estritamente proibido ao Membro ou a terceiros utilizar, modificar, reter, copiar, distribuir, transmitir, publicar, preparar trabalhos derivados de, ou utilizar qualquer parte do Conteúdo de Design, exceto quando expressamente autorizado neste Acordo unicamente para efeitos de criação, operação e manutenção do Site do Membro através do Serviço de Alojamento durante a vigência da Conta do Serviço de Alojamento do Membro. O Membro, e não a Vistaprint, é inteiramente responsável pela sua utilização do Conteúdo de Design no Site do Membro e pela sua combinação com qualquer outra informação ou Conteúdo do Membro. A Vistaprint disponibiliza tal Conteúdo de Design ao Membro apenas para efeitos de conveniência, e a inclusão desse conteúdo não implica a aprovação pela Vistaprint de tal conteúdo. A Vistaprint reserva-se o direito de adicionar, eliminar, modificar ou remover completamente qualquer parte do Conteúdo de Design a qualquer altura, sem aviso prévio, mas a Vistaprint não é responsável por qualquer falha ou atraso na execução do mesmo. Sem limitar a generalidade do precedente, após o encerramento da Conta do Serviço de Alojamento do Membro e/ou do Serviço de Alojamento, a licença anterior terminará automaticamente e o Membro terá de cessar de imediato toda a utilização e o acesso ao Conteúdo de Design.

16. Indemnização

O Membro concorda em indemnizar, defender e isentar a Vistaprint e os seus fornecedores, licenciantes, afiliadas, parceiros, subsidiárias e colaboradores (coletivamente, as "Partes Indemnizadas") de e contra todas as reclamações e exigências, perdas, responsabilidade, custos e despesas (incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados) (coletivamente, “Responsabilidades”), em que uma Parte Indemnizada incorra em resultado de ou relacionados com i) a sua violação do presente Acordo, incluindo, sem limitação, a sua violação de qualquer das suas declarações e garantias ou acordos aqui estabelecidos; ii) a criação, utilização ou manutenção dos Sites do Membro, incluindo, sem limitação, qualquer alegação de que qualquer Conteúdo do Membro ou outra informação ou conteúdo não fornecido pela Vistaprint e incluído nos Sites do Membro (incluindo, sem limitação, qualquer Conteúdo do Membro incluído num nome de domínio selecionado pelo Membro para utilização com o Site do Membro) infringe os direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade ou de propriedade intelectual de terceiros, ou desvia os segredos comerciais de terceiros ou é ilícito, ameaçador, abusivo, assediante, danoso, difamatório, obsceno, prejudicial, calunioso, invasivo da privacidade de terceiros, odioso ou ofensivo racial ou etnicamente; (iii) qualquer disputa ou litígio entre uma Parte Indemnizada e terceiros ou qualquer outra reclamação de terceiros causada por, resultante de ou relacionada com as ações ou omissões do Membro em relação ao presente Acordo, qualquer Conteúdo do Membro, Serviço de Páginas da Web ou Sites do Membro, incluindo, sem limitação, quaisquer disputas de nome de domínio que envolvam o nome de domínio selecionado pelo Membro para utilização com o Site do Membro; iv) negligência ou má conduta intencional do Membro; ou v) transações comerciais do Membro com qualquer um dos seus clientes, incluindo, sem limitação, o fornecimento de produtos ou serviços a tais clientes. Estas obrigações continuarão em vigor após a cessação da Conta da Página da Web do Membro ou da utilização do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro pelo Membro. Até ao limite máximo permitido por lei, a indemnização anterior aplicar-se-á, independentemente de qualquer erro, negligência ou violação da garantia ou contrato da Vistaprint e/ou dos seus fornecedores, licenciantes, afiliadas, parceiros, subsidiárias e colaboradores.

17. Marcas Comerciais Propriedade da Vistaprint/Avisos

Vistaprint, Vistaprint.com, o logótipo da Vistaprint, o Criador de Páginas da Web da Vistaprint e outros logótipos detidos ou licenciados pela Vistaprint e nomes de produtos e serviços utilizados no âmbito do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro, são marcas comerciais da Vistaprint ou dos seus licenciantes (as “Marcas do Serviço de Páginas da Web"). O Membro concorda em não apresentar ou utilizar as Marcas do Serviço de Páginas da Web, seja de que forma for, sem o consentimento prévio escrito da Vistaprint. A Vistaprint pode, periodicamente, a seu exclusivo critério, oferecer uma licença limitada ao Membro para apresentar logótipos de prémios ou outros símbolos de mérito da Vistaprint nos Sites do Membro após a Vistaprint, a seu exclusivo critério, conferir tais distinções aos Membros aplicáveis. No entanto, a Vistaprint reserva-se o direito de retirar tais logótipos ou símbolos e de eliminá-los, a seu exclusivo critério, por qualquer motivo.

18. Modificação/Disponibilidade do Serviço de Alojamento

A Vistaprint reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer altura e periodicamente, modificar, substituir, remover, suspender ou descontinuar o Serviço de Páginas da Web, temporária ou permanentemente, (ou qualquer parte da funcionalidade do mesmo), incluindo a imposição de limites em determinadas funcionalidades e serviços ou a restrição do acesso a partes ou à totalidade do Serviço de Páginas da Web, com ou sem aviso prévio. A Vistaprint reserva-se ainda o direito, a seu exclusivo critério, a qualquer altura, de cancelar, suspender, desativar ou recusar o acesso ao Serviço de Páginas da Web, aos Sites do Membro ou ao Conteúdo do Membro ou de terceiros, com ou sem aviso prévio. Além disso, o Membro compreende e reconhece que as funcionalidades e os componentes do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro podem ser suspensos, limitados e/ou cessados devido a medidas tomadas por fornecedores terceiros, licenciantes e reguladores, como TPDNV. O Membro concorda que a Vistaprint não é responsável perante o Membro ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço de Páginas da Web, nem por qualquer cancelamento, suspensão, desativação ou recusa de acesso ao Serviço de Páginas da Web, Sites do Membro ou Conteúdo do Membro ou de terceiros. Caso o Membro não concorde com tais modificações, o único e exclusivo recurso do Membro é cancelar a sua Conta de Página da Web. Apesar dos esforços da Vistaprint para garantir que o Serviço de Páginas da Web está sempre disponível, a Vistaprint não será considerada responsável se, por qualquer motivo, o Serviço de Páginas da Web ficar indisponível a qualquer altura ou por qualquer período. O Membro reconhece e concorda que, se a Vistaprint desativar o acesso do Membro ao Serviço de Páginas da Web, não poderá aceder aos dados da sua Conta da Página da Web, Dados do Membro ou Conteúdo do Membro.

19. Encerramento/Cancelamento da Conta do Serviço de Alojamento do Membro

Tanto o Membro como a Vistaprint podem encerrar ou cancelar a Conta da Página da Web do Membro e/ou a sua utilização e acesso à totalidade ou parte do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro a qualquer altura, do seguinte modo:

  • a. Encerramento pelo Membro. O Membro pode cancelar a sua Conta da Página da Web ou qualquer parte do Serviço de Páginas da Web a qualquer altura. Para cancelar, o Membro terá de contactar o apoio ao cliente através do URL de página da web referido na Secção 4 acima. O Membro receberá uma confirmação do cancelamento por e-mail após a Vistaprint processar o pedido de cancelamento do Membro. Na confirmação de tal cancelamento, o Membro perderá o direito a todos os créditos, taxas pré-pagas e outros montantes devidos ao Membro, se aplicável, e a Vistaprint não é obrigada a reembolsar, resgatar ou pagar esses ou outros montantes ao Membro. A Vistaprint reserva-se ainda o direito de cobrar taxas incorridas antes de o Membro cancelar a sua Conta da Página da Web, para além de quaisquer taxas de cancelamento aplicáveis.
    O Membro terá de fornecer à Vistaprint as seguintes informações para a Vistaprint processar o cancelamento:

    • O nome exato do Serviço de Páginas da Web que o Membro pretende cancelar;
    • O endereço de e-mail do Membro;
    • As informações de faturação do Membro, incluindo o número de cartão de crédito utilizado pelo membro durante a compra do Serviço de Páginas da Web; e
    • O motivo do Membro para o cancelamento do Serviço de Páginas da Web.

  • b. Encerramento pela Vistaprint. A Vistaprint, a seu exclusivo critério, pode encerrar a Conta da Página da Web do Membro e a utilização e o acesso do Membro ao Serviço de Páginas da Web e aos Sites do Membro, incluindo, sem limitação, os nomes de domínio relacionados, a qualquer altura e por qualquer motivo, sem limitação, i) se o Membro violar o presente Acordo, incluindo, sem limitação, devido a X) falha do Membro em efetuar quaisquer pagamentos necessários à Vistaprint quando devidos, ou Y) falha do Membro em cumprir com todas as regras de conduta de membros definidas neste Acordo, incluindo, sem limitação, as Secções 8 e 12 acima; ii) se a Vistaprint não conseguir verificar ou autenticar qualquer informação fornecida pelo Membro à Vistaprint; iii) se a Vistaprint concluir, a seu exclusivo critério, que a utilização ou o acesso do Membro ao Serviço de Páginas da Web ou aos Sites do Membro pode resultar em responsabilidade para a Vistaprint ou os seus fornecedores ou licenciantes, ou iv) em caso de falência ou insolvência do Membro.

Se a Vistaprint cessar a Conta do Membro de acordo com as subalíneas i), ii), iii) ou iv) acima, o Membro perderá o direito a todos os créditos, taxas pré-pagas e outros montantes devidos ao Membro, se aplicável, e a Vistaprint não é obrigada a reembolsar, resgatar ou pagar esses ou outros montantes ao Membro.

  • c. Efeito do Encerramento. Em caso de cancelamento ou outro encerramento da Conta da Página da Web do Membro por qualquer motivo, a Vistaprint irá a) cobrar todas as taxas, compromissos e obrigações incorridos ou devidos pelo Membro; b) eliminar qualquer Conteúdo do Membro, Dados do Membro, listagens, mensagens ou outras informações no âmbito da Conta da Página da Web do Membro e da utilização e acesso do Membro ao Serviço de Páginas da Web e ao Site do Membro; e c) proibir o acesso e a utilização da Conta da Página da Web do Membro, do Serviço de Páginas da Web e dos Sites do Membro, incluindo, sem limitação, através da desativação da palavra-passe do Membro. Em circunstância alguma a Vistaprint é obrigada a devolver qualquer Conteúdo do Membro ao Membro em caso de tal encerramento. A Vistaprint não é responsável por quaisquer danos ou perdas incorridas pelo Membro ou terceiros na eventualidade de o Membro optar por cancelar a Conta de Membro e da Vistaprint tomar qualquer das medidas acima enunciadas.

O Membro compreende e concorda que o seu cancelamento da Conta da Página da Web do Membro é o seu único e exclusivo recurso em relação a qualquer disputa com a Vistaprint. Tal inclui, sem limitação, qualquer disputa relacionada com ou resultante de: 1) qualquer termo do presente Acordo ou da execução ou aplicação desse termo pela Vistaprint; 2) qualquer política ou prática da Vistaprint ou da execução ou aplicação destas políticas pela Vistaprint; 3) qualquer conteúdo disponível através do Serviço de Páginas da Web ou qualquer alteração no conteúdo fornecido através do Serviço de Páginas da Web; 4) capacidade do Membro de aceder ou utilizar o Serviço de Páginas da Web ou os Sites do Membro; ou 5) montante ou tipo de taxas, sobretaxa, impostos aplicáveis, métodos de faturação ou alteração às taxas, impostos aplicáveis, sobretaxas ou métodos de faturação, se aplicável.

20. Controlos das Exportações

O Cliente, e não a Vistaprint,será responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos dos Estados Unidos relacionados com conformidade de exportações. Sem limitar a generalidade do precedente, o Membro deve garantir que todo o Conteúdo do Membro, Dados do Membro e Dados de Utilizadores Finais não estão sujeitos aos controlos das exportações dos Estados Unidos, ou, na medida em que tal conteúdo ou dados estejam sujeitos aos controlos das exportações, o Membro compromete-se a notificar a Vistaprint de imediato e a implementar todas as medidas de segurança e acesso necessárias para o cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos dos Estados Unidos. O Membro declara e garante ainda que não está sujeito a restrições de exportação impostas por tais leis, regras e regulamentos.

21. Privacidade e Segurança dos Dados

A Vistaprint utiliza medidas de proteção físicas, eletrónicas e processuais razoáveis para se proteger contra a perda, uso indevido, divulgação e alteração de quaisquer dados pessoais que a Vistaprint recebe do Membro ou sobre os utilizadores finais e clientes do Membro (“Dados de Utilizadores Finais”).
No que diz respeito a determinados serviços fornecidos nos termos do presente Acordo no âmbito do Serviço de Páginas da Web, a Vistaprint pode atuar como subcontratante do Membro em relação a tais Dados de Utilizadores Finais, caso em que a Vistaprint procede ao tratamento de tais Dados de Utilizadores Finais apenas de acordo com as instruções do Membro.
O Membro é considerado o responsável pelo tratamento de tais Dados de Utilizadores Finais, e é responsável pelo cumprimento de todas as leis em matéria de privacidade de dados e defesa do consumidor em relação a tais Dados de Utilizadores Finais, e irá indemnizar, defender e isentar a Vistaprint e cada uma das Partes Indemnizadas de e contra todas as Responsabilidades incorridas por uma Parte Indemnizada resultantes de ou relacionadas com o incumprimento do Membro.

22. Aviso

As declarações, os avisos e outras comunicações com o Membro podem ser realizadas por correio, e-mail, publicações no Serviço de Páginas da Web ou na página da web da Vistaprint, ou por outros meios razoáveis. O Membro é o único responsável pela atualização do endereço postal e do endereço de e-mail registado da conta. A Vistaprint não é responsável por quaisquer avisos não entregues resultantes da não atualização das informações da conta pelo Membro. Sem limitar a generalidade do precedente, a Vistaprint pode fornecer avisos de alterações ao presente Acordo e ao Serviço de Páginas da Web através da apresentação de avisos ou ligações para avisos em geral na página da Web da Vistaprint. O Membro deve consultar a Página da Web – painel de controlo na página da web da Vistaprint para obter informações sobre como contactar e/ou notificar a Vistaprint.

23. Geral

Se qualquer disposição do presente Acordo for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição deverá ser suprimida e as restantes disposições deverão ser aplicadas. O não exercício ou execução, pela Vistaprint, de qualquer direito ou disposição do Acordo não constitui uma renúncia de tal direito ou disposição. O Membro não pode ceder o presente Acordo ou quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo, por aplicação de lei ou de outra forma, sem a autorização prévia por escrito da Vistaprint, e qualquer tentativa de cessão será nula. A Vistaprint tem o direito de ceder livremente a totalidade ou parte do presente Acordo, e os seus direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, a terceiros sem ser necessário o consentimento do ou notificação ao Membro. Sujeito ao disposto anteriormente, este Acordo é vinculativo e reverte em benefício das Partes e dos seus sucessores e cessionários autorizados. O presente Acordo estabelece a totalidade do entendimento e acordo entre a Vistaprint e o Membro no que diz respeito ao seu conteúdo. Os títulos das secções e subsecções do Acordo são usados apenas a título de conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual. Cada parte é um contratante independente e não um agente ou representante de qualquer outra parte. Nenhuma das partes tem qualquer direito ou autoridade para criar qualquer obrigação ou fazer qualquer declaração ou dar qualquer garantia em nome ou por conta de outra parte. O presente Acordo não deve ser interpretado ou entendido como pressupondo a criação de uma associação, empreendimento conjunto ou parceria entre as partes ou a imposição de qualquer responsabilidade ou obrigação de parceria sobre qualquer parte. As partes reconhecem e concordam que o presente Acordo pode ser celebrado eletronicamente e sem necessidade de assinaturas manuscritas.

24. Revisão Independente

O MEMBRO RECONHECE QUE LEU O PRESENTE ACORDO E TODAS AS POLÍTICAS RELACIONADAS MENCIONADAS E INCORPORADAS NO MESMO E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO. O MEMBRO AVALIOU DE FORMA INDEPENDENTE TODOS OS ASPETOS DESTE ACORDO E A CONVENIÊNCIA DE PARTICIPAR NAS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS NO ACORDO E NÃO DEPENDE DE QUALQUER DECLARAÇÃO, GARANTIA OU AFIRMAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRE EXPRESSAMENTE DEFINIDA NESTE ACORDO.

25. Nomes de Domínio da Internet

a. A Vistaprint é proprietária dos nomes de domínio principais enumerados na Lista 1 em anexo, como tal, a Lista pode ser atualizada pela Vistaprint periodicamente, a seu exclusivo critério (os “Domínios Principais”). O Cliente não possui qualquer interesse de posse ou direitos de propriedade de qualquer espécie em relação a qualquer um dos Domínios Principais. Se o Cliente subscrever o Serviço de Alojamento de Iniciante, a Vistaprint irá registar, através de um ou mais fornecedores terceiros, nome(s) de subdomínio sob o Domínio Principal aplicável para utilização com o Site do Membro. Por exemplo, “[Nome da Empresa do Membro].vpweb.com” (coletivamente, “Subdomínios Padrão”). A Vistaprint será proprietária e controlará todos os Subdomínios Padrão. O Cliente não terá qualquer interesse de posse em qualquer Subdomínio Padrão, mas terá uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e intransmissível para utilizar tal Subdomínio Padrão unicamente durante a vigência da Conta do Serviço de Alojamento do Membro no âmbito do funcionamento dos seus Sites de Membro através do Serviço de Alojamento.

b. O Membro pode pedir à Vistaprint para adquirir, se disponível, nomes de domínio de topo personalizados para utilização no âmbito dos Sites do Membro como parte de um Serviço de Alojamento atualizado (coletivamente, o “Nome de Domínio do Membro”). Sujeita à cláusula c) desta Secção 25, a Vistaprint desenvolverá esforços comerciais razoáveis para registar o Nome de Domínio do Membro, se disponível, e, se for bem-sucedida no registo do Nome de Domínio do Membro, atuará como agente de registo em relação a tal Nome de Domínio do Membro e será proprietária e controlará o Nome de Domínio do Membro (“Agente de Registo”). O Cliente não terá qualquer interesse de posse em qualquer Nome de Domínio do Membro, mas terá uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e intransmissível para utilizar tal Nome de Domínio do Membro unicamente durante a vigência da Conta do Serviço de Alojamento do Membro relativamente ao funcionamento dos seus Sites de Membro através do Serviço de Alojamento. Sem limitar a generalidade do precedente, no caso de encerramento da Conta da Página da Web do Membro, o Membro deixará de ter acesso ou de poder utilizar o Nome de Domínio do Membro.

Ao solicitar que a Vistaprint registe um Nome de Domínio de Membro através do Serviço de Alojamento, o Membro declara e garante pelo presente à Vistaprint que a) todas as informações fornecidas pelo Membro à Vistaprint com a finalidade de efetuar o registo do Nome de Domínio do Membro e atuar como Agente de Registo são completas e exatas; b) o registo do Nome de Domínio do Membro não infringirá nem violará os direitos de terceiros; c) o Membro não pretende que o Nome de Domínio do Membro seja registado para fins ilegais; e (d) o Membro não utilizará conscientemente o Nome de Domínio do Membro em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. O Membro é o único responsável por determinar se o Nome de Domínio do Membro infringe ou viola os direitos de terceiros.

A Vistaprint pode, a seu exclusivo critério, utilizar um ou mais TPDNV que são agentes de registo acreditados pela ICANN, para fornecer serviços de registo de nomes de domínio relativos aos Nomes de Domínio do Membro. Nos casos em que a Vistaprint atua como Agente de Registo do Nome de Domínio do Membro, a Vistaprint terá assumido os termos de serviço do TPDNV relativamente a tal registo, os quais o TPDNV pode modificar periodicamente em determinadas circunstâncias (o “Acordo de Registo do TPDNV”). Uma cópia da versão atual do Acordo de Registo do TPDNV para o Serviço de Alojamento está apensa ao presente como Anexo A e incorporada por referência. O Membro concorda e compreende que tem de cumprir todas as obrigações impostas à Vistaprint como parte do Acordo de Registo do TPDNV relativamente à criação, operação e manutenção do Serviço de Alojamento e do Site do Membro como se o Membro fosse diretamente uma parte do acordo, e o TPDNV, a ICANN e o Registo podem ter determinadas regras ao abrigo do Acordo de Registo do TPDNV e políticas, regras e regulamentos relacionados que podem ser impostos ao ou em relação ao Membro. O Membro continuará a ser responsável perante a Vistaprint, o TPDNV, a ICANN e o Registo por qualquer violação de qualquer um dos termos e condições do Acordo de Registo do TPDNV ou de quaisquer políticas, regras, procedimentos e regulamentos relacionados na medida em que for causada por ou resultante das ações ou omissões do Membro ou de qualquer uma das suas afiliadas, agentes, colaboradores, representantes ou clientes. Por conseguinte, sem limitar quaisquer outros recursos disponíveis à Vistaprint ao abrigo do presente Acordo ou por lei ou equidade, o Membro concorda em indemnizar, defender e isentar as Partes Indemnizadas de e contra todas e quaisquer Responsabilidades incorridas pelas mesmas resultantes de ou relacionadas com tais ações ou omissões.

c. Em determinadas circunstâncias, a Vistaprint pode, a seu exclusivo critério, oferecer a alguns Membros a oportunidade de serem proprietários ou controlarem os seus Nomes de Domínio do Membro e de atuarem como Agente de Registo em relação a tais Nomes de Domínio do Membro. Em todos estes casos, o Membro terá de celebrar o Acordo de Registo do TPDNV atual à data diretamente com o TPDNV antes de tal registo. Sem limitar a generalidade do precedente ou qualquer um dos termos e condições estabelecidos no Acordo de Registo do TPDNV, conforme estabelecido no Acordo de Registo do TPDNV, nestes casos o Membro tem também de concordar com os termos e condições da Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN em vigor, cuja cópia da versão atual está apensa como Anexo B e incorporada por referência no presente documento, que pode ser modificada pela ICANN a qualquer altura, a seu exclusivo critério. O Membro compreende que está a criar uma relação contratual independente entre o Membro e cada um dos TPDNV e da ICANN em relação ao Nome de Domínio do Membro ao concordar com o Acordo de Registo do TPDNV e com a Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN, conforme aplicável, e que o Membro, e não a Vistaprint, é responsável por todas as responsabilidades e obrigações no âmbito desses contratos. Se, após registar um ou mais Nomes de Domínio do Membro como Agente de Registo, o Membro optar por eliminar um Nome de Domínio do Membro anteriormente registado e registar subsequentemente um ou mais Nomes de Domínio do Membro adicionais, serão cobradas ao Membro as taxas de registo de nome de domínio resultantes.

Nos casos em que o Membro atua como Agente de Registo dos Nomes de Domínio do Membro, o Membro será listado como Agente de Registo e contacto administrativo em relação ao Nome de Domínio do Membro; no entanto, a Vistaprint pode, a seu exclusivo critério, listar-se temporariamente como Agente de Registo e contacto administrativo na eventualidade de mudar para outro TPDNV até a mudança de TPDNV estar concluída. Nestes casos, o Membro autoriza pelo presente a Vistaprint a listar-se como o contacto de faturação, contacto técnico e servidores de nomes em relação ao Nome de Domínio do Membro e a tomar todas as medidas que a Vistaprint considere apropriadas nessas competências. No entanto, após o encerramento da Conta do Serviço de Alojamento do Membro, a Vistaprint deixará imediatamente de atuar nessas competências. Após este período, a Vistaprint não será responsável pelo envio de notificações, e-mails ou outra correspondência para o Membro nem por tomar outras medidas relacionadas com o Nome de Domínio do Membro. Além disso, na eventualidade de a Conta do Serviço de Alojamento do Membro ser suspensa ou encerrada pela Vistaprint por falta de pagamento ou qualquer outro motivo ou cancelada pelo Membro, a Vistaprint não renovará os nomes de domínio cuja renovação possa ser necessária durante a suspensão da conta ou após o encerramento. O Membro será o único responsável por todas as taxas correntes, assim como por remover a Vistaprint como contacto técnico e de faturação e servidores de nomes em relação a tais Nomes de Domínio do Membro detidos pelo Agente de Registo.

d. Sem limitar quaisquer outros recursos disponíveis à Vistaprint ao abrigo do presente Acordo ou por lei ou equidade, a Vistaprint, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de, a qualquer altura, recusar, cancelar, suspender, transferir ou modificar qualquer registo de nome de domínio i) para corrigir um erro, ii) se a Vistaprint for notificada ou descobrir que foi apresentada uma reclamação junto de um órgão judicial ou administrativo ou de terceiros, incluindo, sem limitação, a ICANN, o Registo ou o TPDNV, a contestar o registo, reserva ou utilização do nome de domínio do Membro, iii) para proteger a integridade e estabilidade da Vistaprint, iv) para cumprir quaisquer leis aplicáveis, regras governamentais, ou requisitos, pedidos de aplicação da lei, ou processo de resolução de litígios, v) para evitar qualquer responsabilidade, civil ou criminal, ou (vi) se o TPDNV, a ICANN ou o Registo recusar, cancelar, suspender ou transferir o nome de domínio de acordo com as políticas ou acordos de tais entidades em vigor à data. O Membro concorda e compreende que a Vistaprint não tem qualquer responsabilidade perante o Membro ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos, custos, despesas ou outras perdas que possam resultar de qualquer recusa em registar, cancelamento, suspensão, transferência ou modificação do registo do nome de domínio do Membro de acordo com o disposto anteriormente ou de outro modo.

e. O Membro concorda e reconhece que a Vistaprint irá disponibilizar as informações de registo de nome de domínio fornecidas pelo Membro à ICANN, aos TPDNV, aos administradores do Registo, aos serviços responsáveis pela aplicação da lei e a terceiros, conforme necessário para cumprir as suas obrigações nos termos do presente Acordo e cumprir todas as leis, regras, regulamentos e políticas aplicáveis de tais terceiros. O Membro concorda e reconhece ainda que a Vistaprint pode disponibilizar publicamente, ou disponibilizar diretamente a fornecedores terceiros, algumas ou todas as informações de registo de nome de domínio fornecidas pelo Membro, para fins de inspeção (por exemplo, através de serviços Whois) ou para outros fins, conforme necessário ou permitido pela ICANN e pelas leis aplicáveis. O Membro consente pelo presente todas e quaisquer divulgações e a utilização de diretrizes, limites e restrições à divulgação ou utilização das informações fornecidas pelo Membro em relação ao registo de um nome de domínio (incluindo quaisquer atualizações a tais informações), quer durante quer após a duração do registo do nome de domínio. O Membro renuncia irrevogavelmente pelo presente a toda e qualquer reinvindicação e causa de pedir que o Membro possa ter resultante de tal divulgação ou utilização das informações de registo de nome de domínio do Membro pela Vistaprint ou por terceiros.

26. E-mail

Na medida em que a Vistaprint, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos Membros através do Serviço de Alojamento serviços de e-mail fornecidos por um ou mais Fornecedores de Serviços de E-mail Terceiros independentes (cada, um "TPESV"), a Vistaprint não será responsável pelas ações ou inações do TPESV atual à data nem pela indisponibilidade ou mau funcionamento da respetiva rede ou serviços. A Vistaprint pode alterar um TPESV, se aplicável, a qualquer altura e periodicamente, a seu exclusivo critério. A Vistaprint não é parte em, e não deve ser envolvida em ou responsável por, quaisquer transações, acordos e/ou disputas entre o Membro e o TPESV ("Disputa de TPESV"). Na eventualidade de uma Disputa de TPESV, o Membro liberta a Vistaprint (e os seus administradores, diretores, agentes, afiliadas e colaboradores) de reclamações, exigências e danos (efetivos e subsequentes) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e insuspeitos, divulgados e não divulgados, resultantes de ou de qualquer modo relacionados com tais disputas. Ao utilizar serviços de e-mail, se aplicável, o Membro concorda ainda com os termos e condições estabelecidos na Política de Serviços de E-mail atual à data, uma cópia da qual será anexada ao presente Acordo e nele incorporada por referência.

27. Serviço de Mapeamento

A exclusivo critério da Vistaprint, os Sites do Membro criados através do Serviço de Alojamento podem incluir uma funcionalidade de mapeamento (“Serviço de Mapeamento”) fornecida por uma ou mais empresas de motores de mapeamento terceiras (cada, uma “TPMEC”) selecionadas pela Vistaprint. A inclusão do Serviço de Mapeamento como parte do Serviço de Alojamento e a utilização do Serviço de Mapeamento num Site do Membro pelo Membro e visitantes do Site do Membro estão sujeitas, em todos os casos, ao acordo prévio do Membro e de todos os visitantes do Site do Membro dos termos de utilização da TPMEC em relação a tal Serviço de Mapeamento em vigor periodicamente, cujos termos de utilização podem ser alterados pela TPMEC a qualquer altura e periodicamente, a seu exclusivo critério. A versão atual desses termos de utilização está apensa ao presente Acordo como Anexo C e aqui incorporada por referência. Ao utilizar o Serviço de Mapeamento, o Membro concorda em cumprir todos os termos de utilização. Sem limitar a generalidade do precedente, o Membro concorda e compreende que os mapas fornecidos através da utilização do Serviço de Mapeamento são apenas informativos, e o Membro e os visitantes dos Sites do Membro assumem todos os riscos resultantes da sua utilização. A Vistaprint, a TPMEC e os seus fornecedores não fazem declarações nem dão garantias quanto ao conteúdo, condições da estrada ou usabilidade dos itinerários.

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Anexo A: Acordo de Registo de TPDNV

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Anexo B: Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN

Clique aqui para ver a versão em PDF da Política para Resolução Uniforme de Litígios sobre Nomes de Domínio da ICANN

Anexo C: Termos de Utilização do Serviço de Mapeamento Atual

Clique aqui para ver a versão em PDF dos Termos de Utilização do Serviço de Mapeamento Atual